TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições de Uso («Termos») do https://bocaberta.org/ regulamentam a utilização de quaisquer dos nossos serviços, gratuitos, na internet («Serviços»).

O uso do Site está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos. Para fazer uso dos Serviços é necessário:

• (i) ler atentamente os termos, regras e condições descritos abaixo;
• (ii) concordar integralmente com eles;

O Usuário reconhece que estes Termos devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento dos Serviços e bloqueio de utilização do Site.

O https://bocaberta.org/ se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do Site. O mesmo se aplica a estes Termos, estabelecidos como condição fundamental para a utilização dos Serviços.

REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO

O Usuário se compromete a não utilizar o Site para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:

1. Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violência, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos;
2. Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros;
3. Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros;
4. Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoas jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas);
5. Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos; e

O Usuário concorda que, ao usar o Site, não irá:

1. Violar estes Termos e quaisquer de suas regras e condições;
2. Praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
3. Publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
4. Fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como «flamming»), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita;
5. Cometer fraude;
6. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
7. Propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
8. Reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado pelo https://bocaberta.org/ ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
9. Usar robôs, «spiders» ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço do https://bocaberta.org/;
10. Transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
11. Utilizar ou transmitir qualquer conteúdo, informação, texto, imagem, vídeo ou logomarca publicados no Site com finalidade direta ou indiretamente publicitária, ou mesmo com qualquer outro intuito comercial, exceto se prévia e expressamente autorizado pelo https://bocaberta.org/, sob pena de responder por perdas e danos cabíveis;
12. Acessar o Site sem autorização, por meio de práticas de «hacking», «password mining» ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
13. Realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;
14. Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis; e
15. ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O https://bocaberta.org/ respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.

Todos os direitos autorais sobre o material submetido pelo Usuário ao https://bocaberta.org/ continuarão sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pelo https://bocaberta.org/, conforme informado pelo Usuário, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. O Usuário autoriza o https://bocaberta.org/ a usar, reproduzir, publicar, apresentar e expor no Site o material submetido pelo Usuário, sem que qualquer remuneração ou pagamento sejam devidos ao Usuário. O https://bocaberta.org/ não está obrigado a utilizar os materiais enviados pelo Usuário e está autorizado a editar o material enviado pelo Usuário.

O Usuário reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para o Site, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pelo https://bocaberta.org/ conforme acima previsto.

Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente ao https://bocaberta.org/ sem o consentimento do https://bocaberta.org/ ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.

O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

DENÚNCIAS DE ABUSO E VIOLAÇÃO

Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização do Site. O Usuário deve utilizar o canal disponibilizado no Site para comunicação com o https://bocaberta.org/, através do e-mail: contato@bocaberta.org.

Todo conteúdo que o Usuário publica utilizando qualquer fórum de discussão é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade ao https://bocaberta.org/. Desta forma, o https://bocaberta.org/ recomenda que o Usuário seja cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal em qualquer web site.

RESPONSABILIDADES

O https://bocaberta.org/ não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenham origem ou dependência relacionada ao Site.

LESGILAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação. Fica eleito o foro da cidade e Estado de São Paulo como único competente para dirimir quaisquer dúvidas havidas destes Termos, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.

As condições e informações apresentadas nestes Termos estão de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive, aos termos da Lei nº 13.709/2018 («LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados») e normas relacionadas, consoante Política de Privacidade do https://bocaberta.org/, a qual o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado os seus termos, regras e condições nela dispostos.